Quarta-feira, Agosto 24, 2005
Ainda a Reclamação das Finanças (actualização)
A quem me questionou em que Rapartição aconteceu a situação que denunciei eu respondo: Foi na Repartição de Faro, Cidade Capital da Cultura 2005.
E vou também partilhar com os amigos frequentadores deste blog, algumas respostas obtidas à carta que foi feita em denuncia desta situação.
As respostas por ordem cronológica de chegada:
5-5-2005 - Grupo Parlamentar do CDS-PP (1ªcarta)
Acusaram a recepção da carta, tendo a mesma sido "... apresentada aos nossos deputados que integram a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionas, Direitos, Liberdades e Garantias, q quem o assunto diz respeito mais directamente."
11-5-2005 - Grupo Parlamentar do PSD
Acusarama a recepção da carta e informaram que ao assunto em epigrafe foi dada a melhor atenção.
11-5-2005 - Grupo Parlamentar do PS
Acusaram a recepção e agradeceram a missiva que gentilmente lhes foi enviada.
19-5-2005 - Provedoria de Justiça (1ªcarta)
Foi aberto um processo, tendo sido a Provedoria de Justiça procedido posteriormente à sua instrução. Foi explicado que a actuação do Provedor de Justiça é apenas persuasória e baseada em propostas ou recomendações.
24-5-2005 - Grupo Parlamentar do PCP
Uma verdadeira aula sobre o assunto "Livro de Reclamações", a qual passo a citar, pois é bom que todos os cidadãos tenham conhecimento de como funciona.
«...as repartições de finanças são órgãos da Administração Pública e como tal, está obrigada a possuir livro de reclamações.»
«O livro de reclamações é o primeiro meio de defesa dos consumidores... sendo uma forma de exercício de cidadania por parte do cidadão ou de serviços de natureza pública.»
«De acordo com o texto constitucional, designadamente o n.º1 do artigo 267º, "a Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva."»
«Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º189/96 de 28 de Novembro, foi instituído o carácter obrigatório da existência de livro de reclamações em todos os serviços e organismos da Administração Pública...»
«...deve existir nos serviços onde seja efectuado atendimento ao público, devendo a sua existência ser divulgada aos respectivos utentes de forma clara e inequívoca.»
Agora a parte que muita gente desconhece. Eu desconhecia!
«o cidadão... pode e deve solicitá-lo. Se a entidade adoptar uma postura e negação ou de ameaça, essa actuação pode ser denunciada de imediato às autoridades policiais e/ou à entidade fiscalizadora, no caso concreto ao Ministério das Finanças.»
«Na posse do livro, a pessoa prejudicada deve preencher a reclamação... sendo recomendável o recurso a testemunhas, se houver.» O que não foi o caso, embora devesse ter acontecido, mas duvido que alguém tivesse a coragem de dar a cara.
«Após o registo, o reclamante pode destacar uma cópia do próprio livro, o original é enviado para a entidade fiscalizadora e a outra cópia pertence ao livro.»
«Para reforçar a sua queixa, e uma vez que houve anormalidades e irregularidades, porque se sentiu intimidado e porque ainda não recorreu a nenhuma outra entidade... sugerimos o contacto directo com a entidade que regula o sector, neste cado o Ministério das Finanças...»
Por curiosodade, enviam ainda em anexo uma impressão retirada do site do Ministério das Finanças alusivo à "Carta do Utente da Administração Tributária...", onde citam o ponto 10, "os utentes, quando tenham razão de queixa, têm o direito a reclamar do atendimento..."
3-6-2005 - Grupo Parlamentar do CDS-PP (2ªcarta)
«... apesar do livro de reclamações já ser uma realidade instituída nos nossos serviços públicos desde há mais de uma década, a sua solicitação é ainda motivo de resistência e de desagrado por parte dos funcionários.»
Registam que o livro nao foi negado e que a queixa se encontra devidamente lavrada, pelo que não vêm matéria para que os Grupo Parlamentar tome qualquer iniciativa.
29-6-2005 - Provedoria de Justiça (2ªcarta)
«Recebida e analisada a queixa ... foram solicitados esclarecimentos ao Senhor Chefe do Serviço de Finanças de Faro, sobre o atendimento que ali lhe foi dispensado, bem como sobre o encaminhamento dado à queixa apresentada.»
«Os esclarecimentos prestados pela entidade visada foram de que, não obstante ter duas funcionárias afectas à liquidação das sisas adicionais (MENTIRA, esteve sempre e apenas UMA funcionária), o atendimento ficou prejudicado pelo mau funcionamento do sistema informático, situação que não podia ser resolvida pelo próprio Serviço de Finanças (MENTIRA, desde que abriu depois do almoço até fechar às 16h, nunca o sistema falhou!)»
«Quanto à extração de fotocópias do BI e do Cartão de Constribuinte, foram justificadas como sendo um procedimento habitual decorrente da eventual necessidade de participação ao Ministério Público.»
«Não obstante, por, atendendo às circunstâncias do caso, se entender que a forma como o serviço procedeu à identificação foi desnecessária e desproporcionada, foi dirigida uma chamada de atenção ao Senhor Chefe do Serviço de Finanças de Faro»
19-8-2005 - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública
Agradeceram a carta e encaminharam-na para o Gabinete do Director Geral de Contribuições e Impostos, órgão a quem compete resolver o problema apresentado.
A todos aqueles que dispensaram o seu tempo com as respostas, o meu muito obrigado!
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E vou também partilhar com os amigos frequentadores deste blog, algumas respostas obtidas à carta que foi feita em denuncia desta situação.
As respostas por ordem cronológica de chegada:
5-5-2005 - Grupo Parlamentar do CDS-PP (1ªcarta)
Acusaram a recepção da carta, tendo a mesma sido "... apresentada aos nossos deputados que integram a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionas, Direitos, Liberdades e Garantias, q quem o assunto diz respeito mais directamente."
11-5-2005 - Grupo Parlamentar do PSD
Acusarama a recepção da carta e informaram que ao assunto em epigrafe foi dada a melhor atenção.
11-5-2005 - Grupo Parlamentar do PS
Acusaram a recepção e agradeceram a missiva que gentilmente lhes foi enviada.
19-5-2005 - Provedoria de Justiça (1ªcarta)
Foi aberto um processo, tendo sido a Provedoria de Justiça procedido posteriormente à sua instrução. Foi explicado que a actuação do Provedor de Justiça é apenas persuasória e baseada em propostas ou recomendações.
24-5-2005 - Grupo Parlamentar do PCP
Uma verdadeira aula sobre o assunto "Livro de Reclamações", a qual passo a citar, pois é bom que todos os cidadãos tenham conhecimento de como funciona.
«...as repartições de finanças são órgãos da Administração Pública e como tal, está obrigada a possuir livro de reclamações.»
«O livro de reclamações é o primeiro meio de defesa dos consumidores... sendo uma forma de exercício de cidadania por parte do cidadão ou de serviços de natureza pública.»
«De acordo com o texto constitucional, designadamente o n.º1 do artigo 267º, "a Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva."»
«Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º189/96 de 28 de Novembro, foi instituído o carácter obrigatório da existência de livro de reclamações em todos os serviços e organismos da Administração Pública...»
«...deve existir nos serviços onde seja efectuado atendimento ao público, devendo a sua existência ser divulgada aos respectivos utentes de forma clara e inequívoca.»
Agora a parte que muita gente desconhece. Eu desconhecia!
«o cidadão... pode e deve solicitá-lo. Se a entidade adoptar uma postura e negação ou de ameaça, essa actuação pode ser denunciada de imediato às autoridades policiais e/ou à entidade fiscalizadora, no caso concreto ao Ministério das Finanças.»
«Na posse do livro, a pessoa prejudicada deve preencher a reclamação... sendo recomendável o recurso a testemunhas, se houver.» O que não foi o caso, embora devesse ter acontecido, mas duvido que alguém tivesse a coragem de dar a cara.
«Após o registo, o reclamante pode destacar uma cópia do próprio livro, o original é enviado para a entidade fiscalizadora e a outra cópia pertence ao livro.»
«Para reforçar a sua queixa, e uma vez que houve anormalidades e irregularidades, porque se sentiu intimidado e porque ainda não recorreu a nenhuma outra entidade... sugerimos o contacto directo com a entidade que regula o sector, neste cado o Ministério das Finanças...»
Por curiosodade, enviam ainda em anexo uma impressão retirada do site do Ministério das Finanças alusivo à "Carta do Utente da Administração Tributária...", onde citam o ponto 10, "os utentes, quando tenham razão de queixa, têm o direito a reclamar do atendimento..."
3-6-2005 - Grupo Parlamentar do CDS-PP (2ªcarta)
«... apesar do livro de reclamações já ser uma realidade instituída nos nossos serviços públicos desde há mais de uma década, a sua solicitação é ainda motivo de resistência e de desagrado por parte dos funcionários.»
Registam que o livro nao foi negado e que a queixa se encontra devidamente lavrada, pelo que não vêm matéria para que os Grupo Parlamentar tome qualquer iniciativa.
29-6-2005 - Provedoria de Justiça (2ªcarta)
«Recebida e analisada a queixa ... foram solicitados esclarecimentos ao Senhor Chefe do Serviço de Finanças de Faro, sobre o atendimento que ali lhe foi dispensado, bem como sobre o encaminhamento dado à queixa apresentada.»
«Os esclarecimentos prestados pela entidade visada foram de que, não obstante ter duas funcionárias afectas à liquidação das sisas adicionais (MENTIRA, esteve sempre e apenas UMA funcionária), o atendimento ficou prejudicado pelo mau funcionamento do sistema informático, situação que não podia ser resolvida pelo próprio Serviço de Finanças (MENTIRA, desde que abriu depois do almoço até fechar às 16h, nunca o sistema falhou!)»
«Quanto à extração de fotocópias do BI e do Cartão de Constribuinte, foram justificadas como sendo um procedimento habitual decorrente da eventual necessidade de participação ao Ministério Público.»
«Não obstante, por, atendendo às circunstâncias do caso, se entender que a forma como o serviço procedeu à identificação foi desnecessária e desproporcionada, foi dirigida uma chamada de atenção ao Senhor Chefe do Serviço de Finanças de Faro»
19-8-2005 - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública
Agradeceram a carta e encaminharam-na para o Gabinete do Director Geral de Contribuições e Impostos, órgão a quem compete resolver o problema apresentado.
A todos aqueles que dispensaram o seu tempo com as respostas, o meu muito obrigado!
# posted by Faisca @ 2:56 PM 
